A Constituição Federal de 1988 reconheceu o direito de acesso à informação em seu art. 5º, inciso XXXIII:
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
A Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, regulamentam o direito constitucional de acesso à informação, criando mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
No sítio eletrônico da Universidade Federal Rural de Pernambuco, o usuário pode obter diversas informações em transparência ativa, caso alguma informação não esteja disponível, o usuário poderá solicitar a informação ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC da UFRPE, preferencialmente, através da Plataforma Fala.BR:
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atender e orientar o usuário quanto ao procedimento e tramitação do pedido de acesso à informação;
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receber e controlar os pedidos de acesso e, sempre que possível, fornecer imediatamente a informação disponível em transparência ativa da Universidade;
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encaminhar os pedidos de acesso à informação às instâncias administrativas e acadêmicas responsáveis pelo fornecimento da informação;
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controlar os prazos de respostas aos pedidos de acesso à informação e aos recursos;
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encaminhar ao usuário a resposta do pedido de acesso à informação; e
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auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios de transparência e de acesso à informação estabelecidos pela legislação em vigor.
Para mais informações sobre o SIC da UFRPE e outras formas de solicitar uma informação, acesse: http://www.acessoainformacao.ufrpe.br/br/sic
CONHEÇA A UFRPE:
No site da UFRPE são disponibilizadas diversas informações sobre Educação profissional, científica e tecnológica e de nível médio; Graduação; Pós-graduação; Extensão; Assistência Estudantil; Inovação, Pesquisa, Empreendedorismo, Internacionalização e Relações Institucionais; Gestão Administrativa; Gestão de Pessoas; Planejamento e Gestão Estratégica.
Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI: http://ww2.proplan.ufrpe.br/br/content/plano-de-desenvolvimento-institucional
Conheça os dados institucionais da UFRPE: http://www.proplan.ufrpe.br/br/content/dados-institucionais
Relatórios de Gestão da UFRPE: http://www.proplan.ufrpe.br/br/content/documentos-e-relat%C3%B3rios-0
Indicadores da UFRPE: http://ww2.proplan.ufrpe.br/br/content/indicadores
Comissão Própria de Avaliação: http://cpa.ufrpe.br/
Concurso docente: http://www.concurso.ufrpe.br/
Registro e Controle Acadêmico: http://www.drca.ufrpe.br/
Código de Ética e Conduta da UFRPE: http://www.ufrpe.br/br/content/resolu%C3%A7%C3%A3o-do-c%C3%B3digo-de-%C3%A9tica-e-conduta-da-ufrpe
Ouvidoria: http://ww2.ouvidoria.ufrpe.br/