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Apresentação

 

A Constituição Federal de 1988 reconheceu o direito de acesso à informação em seu art. 5º, inciso XXXIII: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012, quando também foi promulgado o Decreto nº 7.724/2012, que a regulamentou no âmbito do Poder Executivo Federal. Assim, cidadãos e entidades podem solicitar, com base no interesse público ou particular, pedidos de acesso a informações produzidas e custodiadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta e indireta. Caso a informação procurada não seja encontrada no sítio eletrônico da UFRPE, o usuário pode solicitar a mesma ao Serviço de Informação ao Cidadão, mediante o sistema e-SIC.

 

Serviço de Informações ao Cidadão - SIC da UFRPE foi criado através da Resolução Nº 112/2013 do Conselho Universitário e tem como finalidades:

  • Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
  • Informar sobre a tramitação de documentos nas unidades;
  • Receber e registrar pedidos de acesso à informação;

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